Categoria: Sustentabilidade

O Planejamento tributário constitui-se um direito quando utilizado dentro dos limites impostos pelos ditames legais pertinentes. Considera-se um dever, no que concerne ao administrador de empresas na sua tarefa de administrar com probidade e parcimônia os recursos que lhe são confiados.

Dentro do princípio de Elisão (e não Evasão, que é crime), as empresas podem sim reduzir de forma legal sua carga tributária. Não estamos falando de planejamentos tributários de prateleira, vendidos no varejo. Estamos falando de conhecer as atividades administrativas e principalmente conhecer as atividades produtivas da empresa, através de acompanhamento sistemático e periódico.

O gestor tributário figura hoje indispensável às organizações, deve ter uma visão geral da empresa, desde a compra de matéria prima, envolvendo os processos produtivos, industrialização ou beneficiamento, e a forma de contratação da venda.

Para o desenvolvimento de um planejamento tributário a empresa deve estar devidamente organizada contábil e fiscalmente.   Sua escrituração deve fornecer os elementos necessários à análise de suas atividades, com lançamentos em contas próprias e constituição dos créditos tributários a que tem direito.

Muitas vezes nos deparamos com situações onde não é possível falar em planejamento tributário sem antes “organizar a casa” o que é um processo que tem sua fase de “maturação”, antes do desenvolvimento.

Trata-se até mesmo da mudança da cultura organizacional, onde os funcionários são ao mesmo tempo usuários (clientes) e fornecedores de informações.  Às vezes o “problema” não está apenas na contabilidade. Esta apenas reflete os dados na forma em que lhe são fornecidos.

Na maioria dos casos, se a contabilidade fornece dados de forma incompleta, é porque desta forma incompleta que os recebeu. É preciso mudar a cultura do fornecimento de dados para a contabilidade na empresa. 

Aí entra a questão, qual a visão que a alta direção da empresa tem da contabilidade.

• Contabilidade apenas para fins fiscais.
• Contabilidade apenas para fins de fornecimento de dados às instituições bancárias.
• Contabilidade apenas para participar de licitações ou preencher requisitos cadastrais.

Ou além destas finalidades, Contabilidade como ciência e que estuda e controla seu verdadeiro objeto, o Patrimônio, sua evolução, o retorno do capital investido, com fins gerenciais e estratégicos de apoio a tomada de decisões e planejamento estratégico.

Quando nos deparamos com uma cultura contábil definida como no parágrafo anterior é que conseguimos encontrar alternativas com vistas a reduzir a carga fiscal através do planejamento tributário. Fazendo-se digamos assim, valer os seus direitos!

Desejamos a todos uma semana feliz e produtiva!

Permanecemos a disposição para quaisquer esclarecimentos pertinentes.

Ivo Ricardo Lozekam

Email e MSN: ivoricardo@terra.com.br

Consultor de Empresas na Área Tributária

Membro do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário

Precatório é o resultado de uma condenação judicial imposta ao Estado.  Como o ente público, ao contrário do cidadão, não pode ter seus bens penhorados emite-se um precatório, determinando quanto deve ser pago a quem.  Também é determinado o quando, só que este prazo de pagamento sistematicamente não vem sendo respeitado pelo Estado como regra geral.

No caso particular do nosso estado, o Rio Grande do Sul, noticia-se que os precatórios não são pagos regularmente desde 1999, e que o total da dívida atualmente atinge a casa dos 5 milhões de reais.

Se de um lado temos um Estado (e não necessariamente um governo), inadimplente de outro temos empresas com dificuldades financeiras em recolher seus tributos.  Daí a tese da compensação adotada por advogados tributaristas ao longo dos últimos anos, buscando justamente o encontro de contas.

Com a publicação da Emenda Constitucional Número 62 publicada em Dezembro de 2009, este expediente vem ganhando mais força. Ou seja, as empresas que compraram precatórios de terceiros em principio conseguirão utilizar estes créditos com mais facilidade para pagar dívidas tributárias.

O procedimento consiste em solicitar em juízo a transferência do titulo dos credores originais a empresas compradoras que, em geral compensam dívidas do ICMS.

Com a alteração da Constituição Federal pela EC 62, entendemos que o uso do expediente da utilização de precatórios para compensação de dívidas tributárias, deixará de ser feito apenas por aquelas empresas inadimplentes com seus tributos.

Empresas financeiramente mais sólidas passarão a olhar o assunto com mais interesse, pois a compensação está autorizada na Constituição Federal.

Entendemos que, efetuados todos os cálculos, com a devida autorização prévia do judiciário, poderemos ter, a partir do permissivo Constitucional publicado, mais uma opção de planejamento tributário, (embora via judicial) as empresas.

Desejamos a todos uma semana feliz e produtiva!

Permanecemos a disposição para quaisquer esclarecimentos pertinentes.

Ivo Ricardo Lozekam

Email e MSN: ivoricardo@terra.com.br

Consultor de Empresas na Área Tributária

Membro do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário

O Jornal Valor Econômico do dia 29/04/2010, noticiou a intenção do governo no sentido de criar um mecanismo de compensação automática de créditos tributários pagos a maiores decorrentes do seu processo produtivo.

O pacote deverá ser anunciado pelo Presidente Lula na próxima semana.  Dentre as medidas já decididas estão a redução das exigências para que uma empresas seja considerada “preponderantemente exportadora”, com isenção automática de tributos (PIS e COFINS) na compra de matéria-prima, produtos intermediários e embalagens. Hoje, só têm esse benefício empresas com 80% de sua receita bruta originadas de exportações – o limite será reduzido para 40%.

O pacote que está sendo preparado para incentivar as exportações deverá ampliar o número de empresas autorizadas a operar a “linha azul”, sistema de procedimentos simplificados de importação e exportação, hoje restrito a grandes empresas. As empresas cumprirão exigências para se habilitar ao regime e haverá facilidades para empresas com menos exigências que as atualmente impostas a empresas da “linha azul”.

Outra medida confirmada é o estímulo a pequenas e médias empresas para exportar sem risco de perder os benefícios de simplificação de impostos do Simples. As empresas que obtêm receitas superiores a R$ 1,2 milhão não podem se beneficiar das vantagens do Simples. Pela medida discutida no governo, caso a receita acima desse limite seja obtida com vendas ao exterior, elas não serão contabilizadas para efeito de verificação do enquadramento no Simples.

Época de campanha eleitoral é época de demagogia, sem dúvida, mas estas medidas valorizam a liberdade e competitividade empresarial, e devem ser recebidas com louvor.

É sabido que um dos principais entraves que impedem o crescimento de nossa economia é o custo Brasil, traduzido em elevada carga tributária.

Em países do primeiro mundo como a Alemanha, a tributação do Imposto de Renda só ocorre quando os sócios retiram efetivamente os lucros da empresa.  Uma das próximas questões a serem abordadas seria no sentido de definir no Brasil em que momento deve ocorrer à tributação do Imposto de Renda das Empresas.

Entendemos que a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica deve ocorrer da mesma forma que ocorre na Alemanha, ou seja, quando efetivamente houver a retirada de lucro das empresas de parte de seus sócios. 

Enquanto os recursos permanecerem nas empresas estes não seria tributado, pois na maioria dos casos este lucro vai simplesmente compor como contrapartida o Patrimônio Liquido, em função de novas aquisições no Ativo Imobilizado, destinadas a ampliação da capacidade produtiva.

Tributá-los da forma com que estão sendo representam mais uma incoerência da voracidade fiscal dominante no Brasil. Pois como vimos acima, nem sempre o lucro é lucro, pois é reinvestido na produção.  Deixar para tributá-lo apenas quando for retirado efetivamente das empresas representaria não apenas um alívio da carga tributária, mas principalmente um efetivo incentivo ao capital produtivo.

Aguardamos então por boas notícias em termos de desonerações das exportações na próxima semana.

Desejamos a todos uma semana feliz e produtiva!

Permanecemos a disposição para quaisquer esclarecimentos pertinentes.

Ivo Ricardo Lozekam

Email e MSN: ivoricardo@terra.com.br

Consultor de Empresas na Área Tributária

Membro do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário

Verificamos na semana anterior (clique aqui e acesse o artigo), o direito consagrado pela Constituição Federal que as empresas industriais e mercantis possuem de recuperar o ICMS, em função de sua não cumulatividade.

Ocorre que estes saldos credores tem sido um problema patrimonial, eis que de um lado a legislação maior confere o direito à manutenção do crédito, de outro lado à legislação normativa (em particular o Regulamento do ICMS do RS), não permite que este crédito retorne a empresa que o pagou.

Temos assim uma distorção no balanço destas empresas uma vez que estes recursos ficam contabilizados em Impostos a Recuperar ao passo que deveria ser contabilizados em custo, deixando de gerar assim um lucro fictício e gerando inclusive imposto de renda sobre algo onde não houve percepção efetiva de renda.

Que medida tomar diante deste quadro?   Aonde estes saldos credores vão ficando cada vez maiores com o passar dos anos e a possibilidade do governo pagar a conta em favor das empresas fica também cada vez mais longe?

A primeira alternativa seria acionar judicialmente o Estado do Rio Grande do Sul, para que efetuasse o pagamento deste débito. Esta ação já nasceria a nosso ver com o ganho de causa em favor do contribuinte, pois: o saldo credor de ICMS, existe, é assegurado por Lei, tanto é verdade que está formalmente reconhecimento na conta corrente que a empresa possui junto ao ICMS.

Vamos supor então que após o trâmite normal de uma ação judicial deste tipo que dura em média 5 anos, tenha finalmente reconhecido judicialmente o seu direito e o Estado deva pagá-lo.   Irá ser expedido então um precatório, ou seja, a ordem judicial para que o estado pague finalmente a empresa credora o valor que lhe deve.

Ocorrem meus amigos, que o Estado do Rio Grande do Sul, não quita regularmente seus precatórios desde o ano de 1999, e atualmente esta dívida está estimada em 4 bilhões de reais.  Iria então o contribuinte entrar na fila para receber o precatório, sem prazo definido para ocorrer.

Qual a solução?   A solução é relativamente simples.   Particularmente eu a chamo de efetuar um planejamento tributário lícito.

Planejamento porque estamos falando de dispor as operações da empresa.

Tributário, porque no caso falamos de recuperar tributo, transformando em recursos.

Lícito, porque não seria válido se não agíssemos de acordo com a legislação vigente.

A alternativa mais prática e segura para a empresa que possui saldo credor de ICMS acumulado é executar uma atividade tributada de forma legal.

Muitas vezes a empresa executa determinadas atividades, não necessariamente porque estas atividades são os objetivos sociais para os quais a empresa foi constituída.

Estas atividades podem sim ser executadas visando à recuperação de determinado tributo ou a geração de determinado credito tributário.

Primeiramente, é sabido que para executar qualquer atividade a empresa deverá em primeiro lugar estar juridicamente habilitada para tanto, ou seja, esta atividade deverá estar prevista em seus atos constitutivos, CNPJ, Fazenda, Estadual, Prefeitura, além do que junto os demais órgãos que regem particularmente as mais variadas atividades econômicas.

Em qualquer planejamento precisamos olhar não apenas a árvore e sim a floresta inteira, ou seja, olhar todos os reflexos produzidos.

Ao executar uma atividade tributada logicamente ocorre o fato gerador do tributo, no caso o débito do ICMS.  Por obvio este ICMS estará embutido no preço a ser cobrado do cliente.   

Utilizando-se das faculdades legais, a empresa ficará dispensada de recolher este ICMS, pois a legislação estadual permite que seja efetuada a compensação entre débitos e créditos. 

Isto significa que a parcela cobrada do cliente a título de ICMS representará entrada de recursos no caixa da empresa, pois este ICMS que era devido foi compensado na escrita fiscal, reduzindo-se assim o saldo credor até então existente.

Continuaremos na próxima semana, abordando mais alguns pressupostos deste planejamento tributário. 

Desejamos a todos uma feliz e profícua semana, onde todos possamos renascer ao cultivar novos hábitos, e abdicar de outros, pois este é o sentido da Páscoa. !

Permanecemos a disposição para quaisquer esclarecimentos pertinentes.

Ivo Ricardo Lozekam

Email e MSN: ivoricardo@terra.com.br

Consultor de Empresas na Área Tributária

Membro do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário